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D.O. nº29169 de 09/02/2026
PORTARIA 027-2026 - CONT N° 005.2026- SEJUS-PRO-2025.17660
D.O. nº29169 de 09/02/2026

PORTARIA Nº 22.2026-SESP-PRO-2024-75855-PAD 049-2024-Decisão Arquivamento-CCSP

D.O. nº29170 de 10/02/2026
MINUTA PORTARIA No 001_2026_GSASPD_SEJUS

PORTARIA N° 22/2026/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 049/2024, instaurado pela Portaria n° 414/2024/CGE-COR/SESP, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado de 04/11/2024 (pág. 48);

Considerando o teor do processo sob o nº SESP-PRO-2024/75855;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 049/2024, consoante as razões carreadas aos autos conforme Decisão nº SEJUS-DIC-2026/09586 (Proc. SESP-PRO-2024/75855).

Art. 2° Determinar que o processo seja encaminhado à Coordenadoria de Correição do Sistema Penitenciário, para Comissão Processante cientificar o servidor e seu defensor, e ato contínuo a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis e devidas anotações;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de fevereiro de 2026.

Thiago Garcia Damasceno

Secretário Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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