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ATO ADMINISTRATIVO Nº 0035/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2025/82272, resolve, para regularização funcional, prorrogar pela 2ª vez o Ato Administrativo nº 29/2024/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 24/01/2024, que trata da  cessão por requisição eleitoral de CAMILA ANGONESE CADÓ, Profissional Técnica de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, matrícula funcional nº 106746/001, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório 19ª Zona Eleitoral de Tangará da Serra - MT, pelo período de 09 de janeiro de 2026 a 08 de janeiro de 2027, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão