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D.O. nº29169 de 09/02/2026
EXTRATO CERT. CUMP 054-2026
D.O. nº29169 de 09/02/2026

EXTRATO CERT. CUMP 055-2026

D.O. nº29169 de 09/02/2026
EXTRATO CERT. CUMP 056-2026

Certidão de Cumprimento nº 055/NUCAM/2026, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 211/SEMA/MPE; firmado entre a SEMA, MPE, PGE e LEONARDO BONIFACIO CASSIMIRO - Processo: 3814/2023.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental -TAC Nº 211/SEMA/MPE, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração nº 0793006123 de 19/09/2023.

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro de 2026.    (Original assinada no processo).

Vinicius Salles Padovan Rezek               Andrea Shimizu F. Nóbrega

Super. SGPA/SEMA/MT                           Coord. CCA/SGPA

Ebenezer Borges Costa e Silva

Ger. GMTCA/ CCA/ SGPA

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