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D.O. nº29169 de 09/02/2026
Acorizal Homo Chamada 003-2026
D.O. nº29169 de 09/02/2026

EXTR TCAC e-PAD 100031 - 99946005275202593 UAE

D.O. nº29169 de 09/02/2026
EXTRATO 003-2026 -DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS SERVÍVEIS

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n° 466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC n°  99946005275202593, e-PAD 22746, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2025/143068, e-PAD 100031, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

Cuiabá, 3 de fevereiro de 2026.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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