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D.O. nº29170 de 10/02/2026
Certidão de Conclusão nº 018-2026
D.O. nº29170 de 10/02/2026

Extrato TAC N° 19-2026-SEMA - ALESSANDRO YOKIO FIGUEIREDO MATSUBARA

D.O. nº29170 de 10/02/2026
LICENÇA DUDCÁCERES 04.02

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 019/2026/SEMA- PROCESSO N° 248949/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT e PGE. COMPROMISSARIO: ALESSANDRO YUKIO FIGUEIREDO MATSUBARA, domiciliado na Avenida Miguel Sutil, nº 5.701, Santa Helena, CEP: 78.005-625, Cuiabá-MT. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2026. SIGNATÁRIOS: ALESSANDRO YUKIO FIGUEIREDO MATSUBARA, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 248949/2021.

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