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D.O. nº29170 de 10/02/2026
EXTRATO CERT. CUMP 067-2026
D.O. nº29170 de 10/02/2026

EXTRATO CERT. CUMP 070-2026

D.O. nº29170 de 10/02/2026
EXTRATO CERT. CUMP 071-2026

Certidão de Cumprimento nº 070/NUCAM/2026, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 586/SEMA/2024; firmado entre a SEMA, PGE e C. PONCIANO DE JESUS ME - Processo: 3641/2022.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental -TAC Nº 586/SEMA/2024, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração nº 212031107 de 22/11/2021 do processo nº 3641/2022.

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro de 2026.    (Original assinada no processo).

Vinicius Salles Padovan Rezek               Andrea Shimizu F. Nóbrega

Super. SGPA/SEMA/MT                           Coord. CCA/SGPA

Ebenezer Borges Costa e Silva

Ger. GMTCA/ CCA/ SGPA

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