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D.O. nº29169 de 09/02/2026
publicação de licença DUDTANGARA 06 02 2026
D.O. nº29170 de 10/02/2026

TCR 5593-2024

D.O. nº29170 de 10/02/2026
TCR 8694-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5593/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUARIA AGUA FINA LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA AGUA FINA, inscrito no CAR MT92310/2017 e CAR Federal nº MT-5107701-DC009BD8075A4E67AC7C2F1E65E42B08. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Rosário Oeste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Marcos Alexandre Domingues e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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