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D.O. nº29170 de 10/02/2026
Licença - DUDCÁCERES 06.02
D.O. nº29170 de 10/02/2026

025 - Edital - Cancelamento de Indeferimento - PEF 7001078.2025

D.O. nº29170 de 10/02/2026
Licenças - DUDSINOP - 06.02.2026

TERMO DESUSPENSÃO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando o Termo de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, devidamente homologado pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SEMA/MT, publicado no DOE nº 29.076, de 17 de setembro de 2025 - página 37;

Considerando o Parecer PT nº 194862/CRF/SUGF/2025, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que, após análise técnica e documental, em sua conclusão, sugeriu a suspensão do indeferimento, visto que não subsistiram fundamentos na decisão constante no parecer Técnico nº 191331/CRF/SUGF/2025.

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer de Análise Técnica de Reconsideração de Indeferimento de PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR a suspensão do indeferimento do processo de Plano de Exploração Florestal - PEF abaixo relacionado, nos termos do art. 31, inciso III do Decreto Estadual 697/2020:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF

Ato PT Nº

7001078/2025

JAIR FRASSON

FAZ. FRASSON

283.***.***-15

 194862/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 05 de fevereiro de 2026.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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