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D.O. nº29171 de 11/02/2026
Extrato TAC N° 029-2026-SEMA - MATIAS BENEDITO
D.O. nº29171 de 11/02/2026

Extrato TAC N° 430-2025-SEMA - ADRIANO JORGE MATTOSO

D.O. nº29172 de 12/02/2026
TCC 9384-2026

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 430/2025/SEMA- PROCESSO N° 18695/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT e PGE. COMPROMISSARIO: ADRIANO JORGE MATTOSO RODOVALHO, domiciliado na Rua das Violetas, Qd 06, Lt 11, Condomínio Residencial Florais Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP: 78.049-422. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025. SIGNATÁRIOS: ADRIANO JORGE MATTOSO RODOVALHO, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 18695/2022.

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