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D.O. nº29171 de 11/02/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026

D.O. nº29175 de 18/02/2026
Resolução nº 334-2026 Edital de Eleição das OSCs para assento no CEDCA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 001/2026

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notificada as seguintes empresas:

POUSADA E CAMPING O CANTO DA SERIEMA , inscrita no CNPJ sob Nº 35.044.229/0001-02. Processo Administrativo nº SETASC-PRO-2024/04247;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para, interpor recurso administrativo, e/ou solicitar boleto para pagamento da multa administrativa, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42-A, inciso II do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 11/02/2026

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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