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D.O. nº29172 de 12/02/2026
TCR 9736-2026
D.O. nº29172 de 12/02/2026

Certidão de Extinção nº 020-2026

D.O. nº29172 de 12/02/2026
Certidão de Substituição nº 023-2026

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 020/2026

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 515/2003

Compromissado: JULIO ALCIDES SANCHES MARTINZ

CPF/CNPJ: 103.XXX.XXX-20

Processo nº: 38467/2007

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer Técnico de Conclusão de Regularização Ambiental vinculado ao CAR nº MT98824/2017;

Certifica-se a EXTINÇÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 515/2003, assinado em 24/07/2003, no que se refere à recuperação de 5,7302 hectares de área de preservação permanente, devido a perda de Objeto por adequação à Legislação.

Cuiabá/MT, 09 de fevereiro de 2026.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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