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D.O. nº29172 de 12/02/2026
Licenças Dudbarra - 11.02.2026
D.O. nº29172 de 12/02/2026

TCR 7703-2025

D.O. nº29172 de 12/02/2026
TCR 9470-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7703/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: OLIVIO HIDENORI ISSAKA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO ENCRUZILHADA, inscrito no CAR MT40658/2017 e CAR Federal nº MT-5106299-1C5547175B91498E899B9FB946430877. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Paranaíta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 12 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. SIGNATÁRIOS: OLIVIO HIDENORI ISSAKA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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