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D.O. nº29172 de 12/02/2026
EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA - SUIMIS - Processo 23076-2023
D.O. nº29172 de 12/02/2026

EXTRATO CERT. CUMP 089-2026

D.O. nº29172 de 12/02/2026
EXTRATO CERT. CUMP 090-2026

Certidão de Cumprimento nº 089/NUCAM/2026, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 388/SEMA/2025; firmado entre a SEMA, PGE e VITAL PEREIRA DA SILVA - Processo: 002737/2023.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 388/SEMA/2025, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração nº 0824002323 de 22/07/2023 do processo nº 002737/2023.

Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2026.    (Original assinada no processo).

Vinicius Salles Padovan Rezek               Andrea Shimizu F. Nóbrega

Super. SGPA/SEMA/MT                           Coord. CCA/SGPA

Ebenezer Borges Costa e Silva

Ger. GMTCA/ CCA/ SGPA

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