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D.O. nº29172 de 12/02/2026
TCR 7703-2025
D.O. nº29172 de 12/02/2026

TCR 9470-2026

D.O. nº29172 de 12/02/2026
TCR 9573-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9470/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Vanderlei Francisco Gomes, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Lagoinha, inscrito no CAR MT311757/2025 e CAR Federal nº MT-5105507-B0E6EA49764E46E4A38AF0797B004E65. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. SIGNATÁRIOS: Vanderlei Francisco Gomes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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