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D.O. nº29172 de 12/02/2026
EXTRATO DO V TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 129.2024
D.O. nº29175 de 18/02/2026

LICENCA POR ADESAO E COMPROMISSO PARA OBRAS

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A Prefeitura Municipal de Araguainha, CNPJ nº 03.947.926/0001-87, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a LAC - Licença por Adesão e Compromisso para Obras de implantação de praças, ciclovias e calçadas, conforme (DECRETO Nº   1.585,    DE   21   DE     DEZEMBRO    DE 2022), para construção de calçadas de passeio público na Rua Aprígio José de Lima, Rua Adolfino P. de Oliveira, Rua Benjamin Constant e Rodovia MT 100 - Saída para Ponte Branca, localizadas no Residencial Aurora no município de Araguainha/MT.

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