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D.O. nº29177 de 20/02/2026
ATO ADMINISTRATIVO N° 050_2026 PAULO CEZAR KROTH DOS SANTOS - RETIFICACAO RT.TCE (1)
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ATO ADMINISTRATIVO 47-2026 - processo nº 3-2026-137 - Jose Antonio Dias Martins - filho inválido - apos

D.O. nº29177 de 20/02/2026
ATO ADMINISTRATIVO Nº 538-2025 - PM - LURIE AMARANTE NEVES- PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - 16.12.2025

ATO ADMINISTRATIVO N.º 47/2026/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, caput, § 2º, inciso II, III e IV, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e o artigo 17, inciso III, a, §1º do Decreto n.º 3.048/1999, c/c o item “6” do Ofício SEI n.º 420/2022/DIRBEN-INSS, jurisprudência e o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar n.º 524/201, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 3/2026-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 27/02/2025, em caráter temporário, enquanto permanecer a incapacidade, ao Sr. Jose Antonio Dias Martins, RG n.º 07***52-6 SEJUSP/MT e CPF n.º 794.***.***-91, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Nelita Martins da Mota, RG n.º 01***40-4 SSP/MT e CPF n.º 181.***.***-91, matrícula funcional n.º 5487/1, aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, Referência “004”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, na Secretaria de Estado de Educação, falecida em 12/08/2021, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2026.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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