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D.O. nº29178 de 23/02/2026
47 RESCIBMT Nº 047 de 06.02.2026 COF. ESTADUAL EXCEPCIONAL NOVO MUNDO SES.PRO.2025.95881
D.O. nº29178 de 23/02/2026

48 RESCIBMT Nº 048 de 06.02.2026 COF. ESTADUAL EXCEPCIONAL PEIXOTO DE AZEVEDO SES.PRO.2025.95571

D.O. nº29178 de 23/02/2026
49 RESCIBMT Nº 049 de 06.02.2026 COF. ESTADUAL EXCEPCIONAL TERRA NOVA DO NORTE CASACIVIL.PRO.2025.16982

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 048 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços da atenção básica e média complexidade, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para o município Peixoto de Azevedo, situado na Região de Saúde Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

II-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõem sobre o Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV-A Proposição Operacional nº 04 - CIR Vale do Peixoto de 28 janeiro de 2026, que aprova o Plano de Plano   de   Aplicação/Projeto   de   recursos   financeiros   para   manutenção e qualificação dos serviços da atenção básica e média complexidade, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao município de Peixoto de Azevedo, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso;

V-O Processo SES-PRO-2025/95571 de 16 de dezembro de 2025, onde a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Peixoto de Azevedo encaminha o Oficio n° 483/2025 - SMS/GBS. Solicita a destinação de recursos financeiros, no valor de R$ 1.000.000,00 (um Milhão de Reais), para o Município de Peixoto de Azevedo, que será utilizado para manutenção e qualificação dos serviços da atenção básica e média complexidade, conforme plano de trabalho.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços da atenção básica e média complexidade, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o município Peixoto de Azevedo, situado na Região de Saúde Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro de 2026.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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