Legislação

D.O. nº24743 de 27/12/2007
DECRETO 1080

D.O. nº24743 de 27/12/2007

DECRETO 1081

D.O. nº24743 de 27/12/2007
DECRETO 1082

DECRETO Nº 1.081, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006,

D E C R E T A :

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 49.701.489,52, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4095	06101	Auditoria Geral do Estado	162.816,97
4123	04101	Casa Civil	347.548,91
4112	12301	Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso	1.423,00
4101	23101	Secretaria de Estado de Cultura	248.500,00
4100	24101	Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo	112.369,16
4096	05101	Casa Militar	133.000,00
4113	12301	Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso	220.445,00
4117	04301	Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso	359.500,00
4120	20101	Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral	460.000,00
4127	17501	Companhia Matogrossense de Mineração	733.967,76
4116	19104	Corpo de Bombeiros Militar	1.522.618,00
4076	09101	Procuradoria Geral do Estado	1.229.570,22
4105	17101	Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia	182.600,00
4098	19101	Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública	14.062.265,52
4082	11101	Secretaria de Estado de Administração	974.036,24
4115	07101	Gabinete do Vice Governador	70.133,84
4068	13101	Secretaria de Estado de Comunicação Social	102.192,97
4104	17501	Companhia Matogrossense de Mineração	400.000,00
4111	03101	Tribunal de Justiça	156.577,51
4119	19102	Polícia Militar	10.962.000,00
4080	22101	Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social	751.596,26
4097	19103	Polícia Judiciária Civil	16.508.328,16
TOTAL			49.701.489,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado no Anexo II de cada processo integrante deste Decreto

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 19 de dezembro de 2007.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 4068	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 13101 - Secretaria de Estado de Comunicação Social
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	85.392,97
						F	31901300	100	Não	NO	15.000,00
						F	31911300	100	Não	NO	1.800,00
PROCESSO : 4076	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 9101 - Procuradoria Geral do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	802.310,82
						F	31901300	100	Não	NO	15.370,59
						F	31911300	100	Não	NO	149.481,24
09	272	997	8040	9900	RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO	S	31911300	100	Não	NO	262.407,57
PROCESSO : 4080	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22101 - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO	S	31911300	100	Não	NO	12.476,63
11	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31900400	100	Não	NO	15.440,77
						F	31901100	100	Não	NO	589.020,42
						F	31901300	100	Não	NO	65.000,00
						F	31911300	100	Não	NO	69.658,44
PROCESSO : 4082	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11101 - Secretaria de Estado de Administração
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	800.549,73
						F	31901300	100	Não	NO	52.124,46
						F	31911300	100	Não	NO	116.765,06
09	272	997	8040	9900	RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO	S	31911300	100	Não	NO	4.596,99
PROCESSO : 4095	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 6101 - Auditoria Geral do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	134.453,90
						F	31901300	100	Não	NO	5.084,68
						F	31911300	100	Não	NO	22.869,78
09	272	997	8040	9900	RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO	S	31911300	100	Não	NO	408,61
PROCESSO : 4096	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 5101 - Casa Militar
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	99.000,00
						F	31901300	100	Não	NO	4.000,00
						F	31911300	100	Não	NO	30.000,00
PROCESSO : 4097	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19103 - Polícia Judiciária Civil
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31900900	100	Não	NO	400,00
						F	31901100	100	Não	NO	13.212.517,00
						F	31901300	100	Não	NO	5.000,00
						F	31901600	100	Não	NO	88.020,00
						F	31909200	100	Não	NO	90.519,00
						F	31911300	100	Não	NO	2.734.538,80
09	272	997	8040	9900	RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO	S	31911300	100	Não	NO	377.333,36
PROCESSO : 4098	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31900400	100	Não	NO	1.912.656,62
						F	31900900	100	Não	NO	250,00
						F	31901100	100	Não	NO	9.706.533,22
						F	31901300	100	Não	NO	469.619,22
						F	31901600	100	Não	NO	96.023,00
						F	31909200	100	Não	NO	13.100,00
						F	31911300	100	Não	NO	1.774.283,46
09	272	997	8040	9900	RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO	S	31911300	100	Não	NO	89.800,00
PROCESSO : 4100	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 24101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
23	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	86.736,31
						F	31901300	100	Não	NO	20.000,00
						F	31911300	100	Não	NO	5.632,85
PROCESSO : 4101	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - Secretaria de Estado de Cultura
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO	S	31911300	100	Não	NO	500,00
13	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	210.000,00
						F	31901300	100	Não	NO	19.000,00
						F	31911300	100	Não	NO	19.000,00
PROCESSO : 4104	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17501 - Companhia Matogrossense de Mineração
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
22	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	290.000,00
						F	31901300	100	Não	NO	110.000,00
PROCESSO : 4105	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
09	272	997	8040	0600	RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - REGIAO VI - SUL	S	31911300	100	Não	NO	5.200,00
22	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	138.600,00
						F	31901300	100	Não	NO	38.800,00
PROCESSO : 4111	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
02	122	036	2007	9900	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO	F	33909200	100	Não	NO	74.583,76
02	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31909200	100	Não	NO	81.993,75
PROCESSO : 4112	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12301 - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
09	272	997	8040	0600	RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - REGIAO VI - SUL	S	31911300	100	Não	NO	1.423,00
PROCESSO : 4113	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12301 - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
21	122	036	2008	0600	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - REGIAO VI - SUL	F	31901100	100	Não	NO	192.401,00
						F	31901300	100	Não	NO	9.163,00
						F	31911300	100	Não	NO	18.881,00
PROCESSO : 4115	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 7101 - Gabinete do Vice Governador
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	58.224,56
						F	31901300	100	Não	NO	7.056,00
						F	31911300	100	Não	NO	4.853,28
PROCESSO : 4116	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19104 - Corpo de Bombeiros Militar
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
06	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901200	100	Não	NO	1.522.618,00
PROCESSO : 4117	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 4301 - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	290.000,00
						F	31901300	100	Não	NO	14.500,00
						F	31911300	100	Não	NO	55.000,00
PROCESSO : 4119	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19102 - Polícia Militar
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
06	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901200	100	Não	NO	8.800.000,00
						F	31911300	100	Não	NO	1.950.000,00
09	272	997	8040	9900	RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO	S	31911300	100	Não	NO	212.000,00
PROCESSO : 4120	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	460.000,00
PROCESSO : 4123	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 4101 - Casa Civil
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	347.548,91
PROCESSO : 4127	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17501 - Companhia Matogrossense de Mineração
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
28	846	998	8023	9900	CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - ADM. INDIRETA - ESTADO	F	31909100	100	Não	NO	733.967,76
TOTAL GERAL:	49.701.489,52

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D.O. nº24743 de 27/12/2007DECRETO 1080

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DECRETO 1081

D.O. nº24743 de 27/12/2007DECRETO 1082

D.O. nº24743 de 27/12/2007
DECRETO 1080

D.O. nº24743 de 27/12/2007
DECRETO 1082