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D.O. nº24742 de 26/12/2007
ATO 4640
D.O. nº24742 de 26/12/2007

ATO 4641

D.O. nº24742 de 26/12/2007
ATO 4634


ATO Nº 4.641/2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos incisos I, II, III e IV, do Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e Art. 140, Parágrafo único da Constituição Estadual, do Art. 252, da Lei Complementar nº 155, de 14.01.2004, alterada pela Lei Complementar nº 171, de 09.06.2004, mais o Art. 213, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90 e as disposições da Lei Complementar nº 72, de 16.11.2000, alterada pela Lei Complementar nº 129, de 11.07.2003, e tendo em vista o que consta no Processo nº 37589/2005, da Secretaria de Estado de Administração, resolve Aposentar por Tempo deContribuição, o Sr. EUSTÁCIO FLORÊNCIO, portador do RG nº 0262133-9/SSP-MT, CPF nº 078.348.531-04, no cargo efetivo de Agente de Policia, Classe “E”, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias, período de 12.07.85 a 09.12.2007. AVERBADOS: 12 (doze) anos,10 (dez) meses e 12 (doze) dias conforme períodos, função exercida e local de trabalho, relacionados na Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, constante do Processo nº 0.351.241-0/2002, apenso, lotado na Polícia Judiciária Civil, nesta Capital.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT,  26  de  dezembro  de  2007.


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