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D.O. nº24742 de 26/12/2007
ATO 4647
D.O. nº24742 de 26/12/2007

ATO 4648

D.O. nº24742 de 26/12/2007
ATO 4636


ATO Nº 4.648/2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos incisos I, II, III e IV do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e Art. 140, Parágrafo único da Constituição Estadual, mais os Arts. 36, 71, ambos da Lei Complementar nº 50, de 01.10.98, regulamentada pelo Decreto nº 1.280, de 12.04.2000, com as alterações previstas nas Leis Complementares nºs  206, de 29.12.2004 e 277, de 06.09.2007, c/c o Art. 20, da Lei Complementar nº 104, de 22.01.2002 e as disposições do Decreto nº 2.816, de 14.12.98, e tendo em vista o que consta no Processo nº 93735/2005, da Secretaria de Estado de Educação, resolve Aposentar, por Tempo de Contribuição, a Srª REGINA HELENA BARROSO GARCIA MARTINS, portadora do RG nº 009.017/SSP-MT e do CPF nº 181.186.151-20, no cargo efetivo de Professor, Classe “A”, Nível “10”, 30 (trinta) horas aulas semanais de trabalho, contando com 28 (vinte e oito) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de serviços prestados ao Estado de Mato Grosso, períodos de 31.07.76 a 01.08.77; 24.03.80 a 31.01.82, 15.02.82 a 31.01.83 e 17.02.83 a 12.12.2007, já Descontados 29 (vinte e nove) dias, referente ao período de 13.11.89 a 12.12.89 lotada na Secretaria de Estado de Educação/Escola Estadual “CORONEL VANIQUE”, município de Nova Xavantina – MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT,  26  de  dezembro  de  2007.


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