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D.O. nº24742 de 26/12/2007
ATO 4648
D.O. nº24742 de 26/12/2007

ATO 4636

D.O. nº24742 de 26/12/2007
ATO 4649


ATO Nº 4.636/2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 1° inciso II, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19.12.2003 e Art. 140, Parágrafo único da Constituição Estadual, mais o Art. 213, inciso II, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90 e as disposições da Lei Complementar nº 79, de 13.12.2000, com as alterações pelas Leis Complementares nºs 187, de 15.07.2004 e 227, de 08.12.2005, e tendo em vista o que consta no Processo n° 41409/2006 da Secretaria de Estado de Administração, resolve Aposentar, Compulsoriamente, o Sr. DARCY DIAS DE OLIVEIRA, portador do RG n° 459.708/SSP-MT e do CPF n° 112.299.421-49, no cargo efetivo de Agente de Tributos Estaduais, Classe “C”, Nível “05, proporcional a 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses, período de 25.05.83 a 25.09.2006, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, nesta Capital.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT,  26  de  dezembro  de  2007.



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