Legislação

D.O. nº24742 de 26/12/2007
DECRETO 1070

D.O. nº24742 de 26/12/2007

DECRETO 1071

D.O. nº24742 de 26/12/2007
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DECRETO Nº 1.071, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006,

D E C R E T A :

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 16.100,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4102	23602	Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso	16.100,00
TOTAL			16.100,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 4102	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23602 - Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
13	392	206	2181	9900	APOIO TECNICO E LOGISTICO DOS PROJETOS CULTURAIS - ESTADO	F	33904800	104	Não	NO	16.100,00
TOTAL GERAL:	16.100,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4102	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
13	391	207	1801	0600	RECUPERACAO DE PATRIMONIOS HISTORICOS - REGIAO VI - SUL	F	44905100	104	Não	NO	16.100,00
TOTAL GERAL:	16.100,00

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