Legislação

D.O. nº24742 de 26/12/2007
DECRETO 1071

D.O. nº24742 de 26/12/2007

DECRETO 1072

D.O. nº24743 de 27/12/2007
DECRETO 1073

DECRETO Nº 1.072, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006,

D E C R E T A :

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.405.034,32, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4067	03601	Fundo de Apoio ao Judiciário	205.647,00
4035	26201	Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso	1.708.287,32
4066	03101	Tribunal de Justiça	491.100,00
TOTAL			2.405.034,32

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 4035	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
12	122	036	2007	9900	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO	F	33903600	121	Não	NO	25.000,00
						F	33903700	121	Não	NO	332.497,50
						F	33903900	121	Não	NO	70.908,97
						F	33913000	121	Não	NO	12.742,85
						F	44905200	121	Não	NO	2.950,00
12	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31911300	121	Não	NO	369.110,00
12	122	036	2532	0400	MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO IV - LESTE	F	33903000	121	Não	NO	10.700,00
						F	33903600	121	Não	NO	9.500,00
						F	33903900	121	Não	NO	9.800,00
28	846	998	8023	9900	CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - ADM. INDIRETA - ESTADO	F	33909100	121	Não	NO	865.078,00
PROCESSO : 4066	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
02	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31909200	100	Não	NO	491.100,00
PROCESSO : 4067	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 3601 - Fundo de Apoio ao Judiciário
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
02	122	036	2007	0600	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - REGIAO VI - SUL	F	44905200	240	Não	NO	205.647,00
TOTAL GERAL:	2.405.034,32

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4035	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO	S	31911300	121	Não	NO	40.152,02
12	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31900400	121	Não	NO	11,44
						F	31900900	121	Não	NO	822,13
						F	31901100	121	Não	NO	1.529.200,55
						F	31901300	121	Não	NO	13.000,00
						F	31901600	121	Não	NO	38.975,23
						F	31909200	121	Não	NO	2.277,17
12	122	036	2532	0700	MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO VII - SUDOESTE	F	33901400	121	Não	NO	771,44
						F	33903000	121	Não	NO	33.356,29
						F	33903300	121	Não	NO	863,72
						F	33903600	121	Não	NO	450,00
						F	33903900	121	Não	NO	6.261,79
						F	44905200	121	Não	NO	2.320,55
12	122	036	2532	0800	MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO VIII - OESTE	F	33901400	121	Não	NO	30,00
						F	33903000	121	Não	NO	4.079,99
						F	33903300	121	Não	NO	55,46
						F	33903600	121	Não	NO	265,00
						F	33903900	121	Não	NO	24,97
12	122	036	2532	9900	MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - ESTADO	F	33901400	121	Não	NO	550,00
						F	33903000	121	Não	NO	1.297,97
						F	33903300	121	Não	NO	40,76
						F	33903600	121	Não	NO	70,00
						F	33903900	121	Não	NO	65,85
12	364	250	3065	0800	OFERTA DE GRADUACAO PARA EDUCADORES INDIGENAS - REGIAO VIII - OESTE	F	33903600	121	Não	NO	1.290,49
						F	33903900	121	Não	NO	24,13
12	364	251	1523	9900	AMPLIACAO E MANUTENCAO DA EXTENSAO UNIVERSITARIA E CULTURAL - ESTADO	F	33901400	121	Não	NO	30,00
						F	33903000	121	Não	NO	8.545,72
						F	33903300	121	Não	NO	863,72
						F	33903600	121	Não	NO	230,00
						F	33903900	121	Não	NO	4.173,40
						F	44905200	121	Não	NO	1.813,48
12	364	252	3073	9900	IMPLEMENTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, TECNICA E CIENTIFICA - ESTADO	F	44905200	121	Não	NO	1.028,00
12	364	253	3002	9900	VIABILIZACAO DO PLANO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - ESTADO	F	33903000	121	Não	NO	4.823,05
						F	33903300	121	Não	NO	2.510,00
						F	33903600	121	Não	NO	2.000,00
						F	33903900	121	Não	NO	1.490,00
						F	44905200	121	Não	NO	4.523,00
TOTAL GERAL:	1.708.287,32
PROCESSO : 4066	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
09	272	997	8001	9900	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - ESTADO	S	31900100	100	Não	NO	157.425,00
						S	31900300	100	Não	NO	333.675,00
TOTAL GERAL:	491.100,00

PROCESSO : 4067	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3601 - Fundo de Apoio ao Judiciário
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
02	122	036	2005	9900	MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO	F	33903900	240	Não	NO	205.647,00
TOTAL	205.647,00
TOTAL GERAL:	2.405.034,32

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº24742 de 26/12/2007DECRETO 1071

D.O. nº24742 de 26/12/2007

DECRETO 1072

D.O. nº24743 de 27/12/2007DECRETO 1073

D.O. nº24742 de 26/12/2007
DECRETO 1071

D.O. nº24743 de 27/12/2007
DECRETO 1073