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D.O. nº29179 de 24/02/2026
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D.O. nº29179 de 24/02/2026

Minuta-Portaria Conjunta 002.2026 - Elaboração PLDO-2027 (2)

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PORTARIA CONJUNTA N° 002/2026/SEFAZ/SEPLAG/CGE/SEDEC/PGE

Define as equipes e suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as competências do órgão central do Sistema Financeiro, Tributário, Contábil e de Orçamento, estabelecidas no art. 21 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Fazenda a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação do orçamento do Estado; a formulação das políticas tributária e fiscal do Estado e a promoção de sua execução, controle, acompanhamento e avaliação;

CONSIDERANDO as competências do órgão central do Sistema de Planejamento, Pessoal, Aquisições e Patrimônio, estabelecidas no art. 24 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a gestão do sistema central de Planejamento; a gestão da política de Gestão de Pessoas, no âmbito do Poder Executivo Estadual; e a gestão do sistema previdenciário do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO as competências estabelecidas no art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda, a definição das políticas de concessão de incentivos fiscais;

CONSIDERANDO a competência de promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa estadual atribuída à Procuradoria-Geral do Estado, especialmente nos termos do art. 15 e 16 da Lei Complementar n° 111, de 1º de julho de 2002;

CONSIDERANDO que são finalidades básicas da Controladoria Geral do Estado as atividades de auditoria governamental, controladoria, correição, ouvidoria e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo Estadual, além do apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de:

a) estabelecer as diretrizes e as estratégias da política fiscal do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2027, em consonância com o planejamento fiscal de médio prazo;

b) elaborar as projeções da receita e da despesa para a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 a 2031;

c) elaborar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, de modo estabelecer as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício, conforme § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988;

d) elaborar o Anexo de Metas e Prioridades;

e) elaborar o Anexo de Metas Fiscais e seus demonstrativos, de modo a estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, conforme §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

f) elaborar o Anexo de Riscos Fiscais, com vistas a avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, conforme § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de definir as equipes, os procedimentos e os prazos para a entrega dos trabalhos necessários à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027,

RESOLVEM:

Art. 1º Designar servidores para compor a Coordenação Geral e a Coordenação Setorial das atividades no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, objetivando o desenvolvimento dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, conforme o disposto:

I - Coordenação Geral:

- Ricardo Roberto de Almeida Capistrano - Secretário Adjunto do Orçamento Estadual - SEFAZ.

II - Coordenação Setorial:

- Fábio Fernandes Pimenta - Secretário Adjunto da Receita Pública

- Luciana Rosa - Secretária Adjunta do Tesouro Estadual - SEFAZ;

- Anésia Cristina Batista - Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SEFAZ;

- Sandro Luís Brandão Campos - Secretário Adjunto de Planejamento e Governo Digital - SEPLAG;

- Adriano Mota Queiroz - Chefe da Unidade de Gestão Executiva - SEPLAG;

- Joelcio Caires da Silva Ormond - Secretário-Adjunto de Auditoria e Controle - CGE;

- Soraya Mota Queiroz Salvador - Diretora Geral da Procuradoria Geral do Estado - PGE;

- Anderson Martinis Lombardi - Secretário Adjunto de Industria, Comércio e Incentivos Programáticos - SEDEC;

- Elliton Oliveira de Souza - Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV.

III - Apoio Jurídico:

- Evandro Bortolotto Ortega - Procurador do Estado - PGE.

§ 1º Compete à Coordenação Geral requerer as informações e documentos a serem produzidos por outros órgãos do Poder Executivo Estadual, acompanhar todas as fases do processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, e o envio à Assembleia Legislativa.

§ 2º Compete à Coordenação Setorial acompanhar, em todas as fases do processo de elaboração, as atividades a serem desenvolvidas no âmbito da competência da respectiva Secretaria Adjunta, até o envio das informações à Coordenação Geral.

Art. 2º Designar equipe responsável pela realização dos procedimentos e pelo cumprimento dos prazos relativos ao processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, e o envio à Assembleia Legislativa, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda dar transparência e publicidade às projeções e metodologias utilizadas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12  de fevereiro de 2026.

Rogério Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Francisco de Assis da Silva Lopes

Procurador-Geral do Estado

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2027 - SEFAZ

DIRETRIZES FISCAIS E INDICADORES

PROCEDIMENTOS

ÓRGÃO

RESPONSÁVEL

SETOR

PRAZO FINAL

Definição dos indicadores macroeconômicos que possam impactar na arrecadação do Estado.

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

SEP - Superintendência de Estudos e Políticas Orçamentárias

02/03/2026

SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública

UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita

RECEITAS PÚBLICAS

PROCEDIMENTOS

ÓRGÃO

RESPONSÁVEL

SETOR

PRAZO FINAL

Elaboração do demonstrativo de operações de créditos contratadas e a contratar.

SEFAZ

SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

URFT - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual

13/03/2026

CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública

Demonstrativo dos Convênios Federais Vigentes e com propostas aprovadas

SEFAZ

SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

SAOC - Superintendência de Administração de Obras e Convênios

13/03/2026

Projeção das receitas públicas, acompanhada de metodologia e memória de cálculo.

SEFAZ

SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública

UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita

16/03/2026

Consolidação e mensalização das receitas tributárias, próprias, convênio e previdenciárias acompanhada de memória e metodologia de cálculo.

SEFAZ

SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública

UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita

31/03/2026

Projeção de renúncia de receita, por segmento de arrecadação e regionalização, acompanhada de memória de cálculo.

SEFAZ

SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública

UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita

31/03/2026

Efetuar carga de receita consolidada no sistema FIPLAN.

SEFAZ

SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública

UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita

31/03/2026

DESPESAS PÚBLICAS

PROCEDIMENTOS

ÓRGÃO

RESPONSÁVEL

SETOR

PRAZO FINAL

Projeção da dívida pública, acompanhada de memória de cálculo.

SEFAZ

SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

URFT - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual

27/03/2026

CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública

Projeção da despesa de pessoal e encargos sociais dos demais Poderes, acompanhada de memória e metodologia de cálculo.

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

SEP - Superintendência de Estudos e Políticas Orçamentárias

25/03/2026

Projeção das despesas para composição do Modelo Orçamentário de Médio Prazo-MOMP (2027-2031), segundo as categorias: Orçamento Base de Gasto, Orçamento de Novas Iniciativas e Orçamento Discricionário.

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

SEP - Superintendência de Estudos e Políticas Orçamentárias

02/04/2026

Elaborar o cenário da despesa.

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

SEP - Superintendência de Estudos e Políticas Orçamentárias

02/04/2026

DIRETRIZES E CENÁRIO FISCAL

PROCEDIMENTOS

ÓRGÃO

RESPONSÁVEL

SETOR

PRAZO FINAL

Consolidar a proposta do cenário fiscal.

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

SEP - Superintendência de Estudos e Políticas Orçamentárias

06/04/2026

Definição das diretrizes e estratégias orçamentárias.

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

SEP - Superintendência de Estudos e Políticas Orçamentárias

06/04/2026

ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS

PROCEDIMENTOS

ÓRGÃO

RESPONSÁVEL

SETOR

PRAZO FINAL

Elaborar a projeção de insumo do resultado primário contendo:

SEFAZ

SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

UPFE -

Unidade de Política Financeira Estadual

URFT - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual

17/04/2026

·     Despesa pagas;

·     Restos a pagar processados inscritos no exercício;

·     Restos a pagar processados de exercícios anteriores;

·     Restos a pagar não processados de exercícios anteriores liquidados no exercício;

·     Restos a pagar processados pagos;

·     Restos a pagar não processados pagos;

SGFT - Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro

·     Disponibilidade de caixa (Anexo 2 RGF);

SOFT - Superintendência de Obrigações Financeiras do Tesouro

·     Passivos reconhecidos na dívida consolidada;

CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública

·     Definição das diretrizes e estratégias fiscal, com definição de parâmetros e metas a serem alcançadas (Anexo II, documento Estratégia Fiscal);

UPFE - Unidade de Política Financeira Estadual

17/04/2026

·     Análise das Metas Fiscais (AMF 1, 2 e 3), com detalhamento da memória de cálculo (Art. 4, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).

Elaboração do Adendo de Renúncia Fiscal.

SEFAZ

SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública

UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita

10/04/2026

Elaboração dos demonstrativos que tratam os §§1º e 2º do art. 4º da LRF para composição do Anexo de Metas Fiscais.

SEFAZ

SACE - Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado

CNAF - Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal

24/04/2026

Análise dos demais demonstrativos, exceto de Metas Fiscais (AMF 1, 2 e 3).

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

SEP - Superintendência de Estudos e Políticas Orçamentárias

24/04/2026

Consolidação do Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o §3º do art. 4º da LRF.

SEFAZ

SATE Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

UPFE - Unidade de Política Financeira Estadual

28/04/2026

SACE - Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado

CNAF - Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal

Consolidação do Anexo de Metas Fiscais.

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

SEP - Superintendência de Estudos e Políticas Orçamentárias

28/04/2026

PROJETO DE LEI

PROCEDIMENTOS

ÓRGÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO FINAL

Elaboração da minuta do Projeto de Lei.

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

Até 30/04/2026

Apreciação / Aprovação da minuta do Projeto de Lei.

CONDES

Casa Civil

Até 08/05/2026

Encaminhamento do Projeto de Lei à Casa Civil.

SEFAZ

Secretaria de Estado de Fazenda

Até 27/05/2026

CONSULTA/AUDIÊNCIA PÚBLICA

PROCEDIMENTOS

ÓRGÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO FINAL

Realização de Consulta Pública.

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

De 16/03/2026 a 31/03/2026

Realização de Audiência Pública.

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

De 18/05/2026 a 26/05/2026

ANEXO II

PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DA LDO 2027- DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO A SER ENTREGUE

ÓRGÃO

UNIDADE A SER DEMANDADA PELA COORDENAÇÃO GERAL

PRAZO PARA ENVIO DO DOCUMENTO

Projeção e mensalização das receitas previdenciárias, acompanhada de metodologia de cálculo.

MTPREV

Diretoria de Administração Sistêmica

13/03/2026

Projeção da despesa de inativos e pensionistas - MT PREV, acompanhada de memória e metodologia de cálculo.

MTPREV

Diretoria de Administração Sistêmica

13/03/2026

Elaboração do demonstrativo de avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência.

MTPREV

Diretoria de Investimento

01/04/2026

Encaminhamento de documento contendo informações sobre o estoque de precatórios judiciais e demais passivos contingentes.

PGE

Diretoria Geral

20/03/2026

Projeção da despesa de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, acompanhada de memória e metodologia de cálculo.

SEPLAG

Unidade de Gestão Executiva

27/03/2026

Elaboração do Anexo de Metas e Prioridades.

SEPLAG

Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital

04/05/2026

Parecer do Controle Interno.

CGE

Secretaria Adjunta de Auditoria e Controle

11/05/2026
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