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D.O. nº29179 de 24/02/2026
EXTRATO DO 6º TERMO DE REPACTUAÇÃO DO CONTRATO N 004.2024.JUCEMAT
D.O. nº29179 de 24/02/2026

EXTRATO_CONTRATO_014.2025 - RESCISÃO CRACHÁ

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EXTRATO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N.º 014/2025/JUCEMAT

CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 03.110.616/0001-03.

CONTRATADA: CARVALHO COMÉRCIO LTDA, CNPJ: º 51.136.111/0001-60.

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº 014/2025/JUCEMAT, celebrado com empresa especializada no fornecimento de crachás, a partir de 07 de janeiro de 2026, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais. Tal medida encontra amparo no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, o qual prevê que o contrato administrativo poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração nos casos de inexecução contratual, descumprimento de especificações, prazos ou demais normas legais pertinentes à sua execução.

VIGÊNCIA: 22/08/2025 até 21/08/2027.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ATIVIDADE: 2007, Elemento de Despesa: 30, Fonte: 1.501.000/1.500.000/2.501.000/2.500.000.

VALOR GLOBAL: R$ 3.387,00 (três mil trezentos e oitenta e sete reais).

DATA DE ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2026.

PROCESSO Nº: JUCEMAT-PRO-2025/00520.

ASSINAM: Pela Contratante, JÚLIO FREDERICO MULLER NETO e pela Contratada AIRISSON RENAN PITALUGA DE SOUZA.

A íntegra do contrato pode ser consultada diretamente em http://www.jucemat.mt.gov.br/contratos.

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