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D.O. nº29179 de 24/02/2026
103 - EXT DE CONTRATO CLAUDIO ROBERTO A VISTA
D.O. nº29179 de 24/02/2026

104 - EXT DE CONTRATO LUIZ GUILHERME PARCELADO

D.O. nº29179 de 24/02/2026
105 - EXT DE CONTRATO ODAIR JOSE A VISTA

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 104/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2023/11569

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA ESPECIAL

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e LUIZ GUILHERME ROSSI VILELA SILVA

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 309,6298 há (trezentos e nove hectares, sessenta e dois ares e noventa e oito centiares), situada no município de Novo Mundo - MT, denominada Fazenda Braúna - Projeto de Assentamento 13 - Gleba Divisa - Lote n° 08, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula n° 16.573, pelo Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarantã do Norte - MT.

VALOR: R$ 203.276,48 (duzentos e três mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP- M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e LUIZ GUILHERME ROSSI VILELA SILVA.

Cuiabá/MT, 23 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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