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D.O. nº29180 de 25/02/2026
Portaria-CGE Nº 0019-2026-Designação de Gestor e Fiscais de Contrato 003-2026-CGE
D.O. nº29180 de 25/02/2026

PORTARIA Nº 176

D.O. nº29181 de 26/02/2026
Portaria-CGE Nº 0020-2026- Altera a Portaria n. 0129-2025CGEMT, no que diz respeito a designação de Gestor e Fiscais de Contrato 034-2025-CGE

PORTARIA Nº 176/2026

O Secretário Adjunto de Corregedoria Geral, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e Portaria nº 0044/2023/CGE/MT, publicada no D.O.E.MT nº.28.505, de 23/05/2023, página 10:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 99946004558202518;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da

Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 05 de março de 2026;

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de fevereiro de 2026.

Renan Zattar Ferreira da Silva

Secretário Adjunto de Corregedoria

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