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D.O. nº29179 de 24/02/2026
PORTARIA Nº049-2026 - IC Nº 021-2021 - STRATA - Eng.º Sidney dos Santos Souza
D.O. nº29180 de 25/02/2026

PORTARIA N.º 027.26 - Comissão Permanente Monitoramento e Avaliação TERMOS DE FOMENTO

D.O. nº29182 de 27/02/2026
PORTARIA Nº050-2026 - IC Nº 013-2021 - RECEBIMENTO PARCIAL DEFINITIVO - SEMEC

PORTARIA Nº 027/2026/SUEFOC/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, exclusivamente responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação dos Termos de Fomento celebrados pela Secretaria Adjunta de Cidades - SACID, unidade integrante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a referida Comissão:

I - Lucciane Tito Pinheiro - matrícula nº 114051 - Presidente;

II - Antônio Carlos Rey de Figueiredo - matrícula nº 113949 - Membro;

III - José Carlos Monteiro dos Santos - matrícula nº 250536 - Membro.

Art. 3º Compete à Comissão:

I - realizar o monitoramento e acompanhar a execução dos Termos de Fomento firmados pela Secretaria Adjunta de Cidades;

II - avaliar o cumprimento do objeto e das metas pactuadas;

III - analisar relatórios de execução física e financeira;

IV - emitir relatórios técnicos de monitoramento e avaliação;

V - subsidiar a análise das prestações de contas relativas aos Termos de Fomento;

VI - exercer demais atribuições previstas na legislação aplicável.

Art. 4º A atuação da Comissão restringe-se aos Termos de Fomento celebrados pela Secretaria Adjunta de Cidades - SACID, não abrangendo convênios, contratos ou outros instrumentos firmados por outras unidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de fevereiro de 2026.

RAFAELA DAMIANI

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinado

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