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D.O. nº29181 de 26/02/2026
EDITAL DE ARQUIVAMENTO - SUIMIS - Edital CLEIA
D.O. nº29181 de 26/02/2026

TERMO DE SUSPENSÃO - SUIMIS - 269301-2020

D.O. nº29182 de 27/02/2026
TCC 9995-2026

TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, determina a SUSPENSÃO da Licença Prévia n° 319419/2025, e da Licença Prévia n° 319422/2025, vinculadas ao Processo nº 269301/2020, tendo como parte interessada Cumbuco Energia LTDA, Hidroelétrica Geóloga Lucimar Gomes LTDA.

A presente suspensão decorre em atenção decisão judicial (Id. 223375974), proferida nos autos do processo nº 1110444-06.2025.8.11.0041, que determinam a SUSPENSÃO imediata dos efeitos das licenças ambientais, devendo a suspensão perdurar até o julgamento final da ação ou até que seja comprovado, nos autos, o saneamento do vício procedimental apontado, mediante a concessão regular de vista e prazo para voto.

Cuiabá, 25 de fevereiro de 2026.

(ORIGINAL ASSINADO)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT

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