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PORTARIA N.103/2026

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Portaria n.º 103/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANDREYA CRISTINE PEREIRA BAUERMANN, matrícula 87304, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão GOVERNO DO ESTADO DO MT, nos termos do processo 114/2026-139:

Averbem-se 1 ano, 5 meses e 1 dia de tempo de contribuição, para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo CUIABÁ-PREV -FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. em 23/01/2026, sob o Nº 002003/2026, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

29/05/1998 a 31/12/1998

7 meses e 2 dias.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CUIABÁ-MT

PROFESSORA

02/03/1999 a 31/12/1999

9 meses e 29 dias

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CUIABÁ-MT

PROFESSORA

Obs.1: Omitido o dia de 01/03/1999, por falta injustificada.

Obs.2: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos dos §§ 5º do artigo, 40 e 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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