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D.O. nº29186 de 05/03/2026
Edital de Notificação de Autuacao 04/03/2026
D.O. nº29186 de 05/03/2026

Edital de Notificação de Penalidade 04/03/2026

D.O. nº29187 de 06/03/2026
Edital de Notificação de Autuacao 05/03/2026

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO O Departamento Estadual de Trânsito, na qualidade de autoridade de trânsito, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, artigo 281 e Resolução nº 918/2022 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS abaixo, concedendo-lhes o prazo para interposição de recurso à JARI até a data limite, junto ao órgão autuador. DOCUMENTAÇÃO: Requerimento assinado, com as razões do recurso; Cópia da notificação da autuação; Cópia do CRLV - documento do veículo; Cópia do documento de identificação (RG, CPF ou CNH) e procuração (quando for o caso). No caso de pessoa jurídica, apresentar os documentos que comprovem a representa ção. OBS. Deverá ser protocolado um requerimento para cada infração, com a documentação necessária. NOTIFICAÇÃO DE EDITAL ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE EDITAL ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Placa Nº AIT Dt Infração Dt Postagem Cód. Infração Dt Limite Recurso Vl. Multa SPW7J96 NIC0008615 23/12/2025 03/03/2026 5002-0 R$586,94 04/05/2026 KAU4E19 NIC0008616 23/12/2025 03/03/2026 5002-0 R$390,46 04/05/2026 QCR0D65 NIC0008617 24/12/2025 03/03/2026 5002-0 R$390,46 04/05/2026 OAZ7553 NIC0008618 24/12/2025 03/03/2026 5002-0 R$260,32 04/05/2026 NPL5982 NIC0008619 24/12/2025 03/03/2026 5002-0 R$390,46 04/05/2026 SPO8A45 NIC0008621 24/12/2025 03/03/2026 5002-0 R$390,46 04/05/2026 RAO2A25 NIC0008622 24/12/2025 03/03/2026 5002-0 R$390,46 04/05/2026 SPP9H70 NIC0008623 24/12/2025 03/03/2026 5002-0 R$586,94 04/05/2026 RUP7J13 NIC0008624 25/12/2025 03/03/2026 5002-0 R$586,94 04/05/2026 AAF9477 NIC0008625 25/12/2025 03/03/2026 5002-0 R$586,94 04/05/2026 OAZ7553 NIC0008626 25/12/2025 03/03/2026 5002-0 R$260,32 04/05/2026 KAQ2342 NIC0008627 25/12/2025 03/03/2026 5002-0 R$390,46 04/05/2026 RRU6A08 NIC0008628 25/12/2025 03/03/2026 5002-0 R$586,94 04/05/2026

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