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D.O. nº29188 de 09/03/2026
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 21/2024
D.O. nº29188 de 09/03/2026

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 20/2023

D.O. nº29189 de 10/03/2026
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 67/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2023/31442

COMPROMISSÁRIO: SIDNEI ALVES BARBOSA, CPF: 043.XXX.XXX-80, com endereço a Rua Prof. Pedro Clarismundo Fonari, n° 1601, Casa 25, Bairro: Engordadouro - JUNDAÍ/SP, CEP: 13.214-660, com imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JOÃO BATISTA DO COCAL - ZONA RURAL, localizado na Comarca de ÁGUA BOA/MT.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1xxxxxx-3 e do CPF nº.  867.xxx.xxx-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:R$ 449.403,19(Quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e três reais e dezenove centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Terceira Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 020/SEMA/2023, referente ao processo administrativo n° 33053/2022 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 12477/2026/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  06 de fevereiro de 2026.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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