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D.O. nº29193 de 16/03/2026
Resolução nº 200- Altera a Resolução CEHIDRO nº. 43.2011
D.O. nº29193 de 16/03/2026

Resolução nº 201 - prorroga prazo da Comissão Pró-Comitê do CBH Alto Rio Aripuanã

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RESOLUÇÃO CEHIDRO Nº. 201 DE 12 DE MARÇO DE 2026

Prorroga o prazo concedido a Comissão Pró-Comitê, instituída pela Resolução CEHIDRO nº 193 de 08 de agosto de 2025, por 180 (cento e oitenta) dias.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e,

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 796, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências,

Considerando o fim do prazo disposto no §2º, art. 2º da Resolução CEHIDRO nº 193 de 08 de agosto de 2025,

Considerando a necessidade de conclusão das atividades da Comissão Pró-Comitê,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o prazo concedido a Comissão Pró-Comitê, instituída pela Resolução CEHIDRO nº 193 de 08 de agosto de 2025, com o objetivo de coordenar a organização e instalação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Aripuanã, por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 10/02/2026.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

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