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D.O. nº29194 de 17/03/2026
143 - EXT DE CONTRATO FABIO LUIZ SETTER À VISTA
D.O. nº29194 de 17/03/2026

145 - EXT DE CONTRATO PAULO SERGIO À VISTA

D.O. nº29194 de 17/03/2026
146 - EXT DE CONTRATO WANDERLEI PEREIRA PARCELADO

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 145/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2022/02310

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA ESPECIAL

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e VALDIR GREGGIO

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 197,9707 Ha (cento e noventa e sete hectares, noventa e sete ares e sete centiares), situada no município de Marcelândia - MT, denominado Fazenda Santa Clara, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 2.236, Livro 02, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Marcelândia - MT.

VALOR: R$ 125.193,99 (cento e vinte e cinco mil cento e noventa e três reais e noventa e nove centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 100.155,19 (cem mil cento e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e VALDIR GREGGIO .

Cuiabá/MT, 16 de março de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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