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D.O. nº29194 de 17/03/2026
147 - EXT DE CONTRATO LUIZA PEREIRA PARCELADO
D.O. nº29194 de 17/03/2026

151 - EXT DE CONTRATO JOVANILDO PAULO FERNANDES À VISTA

D.O. nº29194 de 17/03/2026
152 - EXT DE CONTRATO EDNIR ROMERO GARCIA À VISTA

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 151/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2024/07322

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA ESPECIAL

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e JOVANILDO PAULO FERNANDES

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 7,2278 Ha (sete hectares, vinte e dois ares e setenta e oito centiares), situada no município de Nossa Senhora do Livramento - MT, denominado Sítio Bela Vista - Projeto de Assentamento Sucuri - Lote nº 11, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 137.053, Livro 02, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande - MT.

VALOR: R$ 3.279,12 (três mil duzentos e setenta e nove reais e doze centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 2.623,30 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e trinta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e JOVANILDO PAULO FERNANDES.

Cuiabá/MT, 16 de março de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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