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D.O. nº29193 de 16/03/2026
141 - EXT DE CONTRATO ANTONIO DE SOUZA PARCELADO
D.O. nº29194 de 17/03/2026

143 - EXT DE CONTRATO FABIO LUIZ SETTER À VISTA

D.O. nº29194 de 17/03/2026
145 - EXT DE CONTRATO PAULO SERGIO À VISTA

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 143/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2022/20929

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e FABIO LUIZ SETTER

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 124,7353 há (cento e vinte e quatro hectares, setenta e três ares e cinquenta e três centiares), situada no município de Nova Ubiratã - MT, denominado Sítio Pará, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula n° 9.097, Livro 02, pelo Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Município de Nova Ubiratã - MT.

VALOR: R$ 34.684,28 (trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 27.747,42 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e FABIO LUIZ SETTER.

Cuiabá/MT, 16 de março de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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