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D.O. nº29194 de 17/03/2026
Edital de Notificação de Penalidade 16/03/2026
D.O. nº29194 de 17/03/2026

Edital de Notificação de Advertencia 16/03/2026

D.O. nº29195 de 18/03/2026
Edital de Notificação de Autuacao 17/03/2026

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO O Departamento Estadual de Trânsito, na qualidade de autoridade de trânsito, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, artigo 281 e Resolução nº 918/2022 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS abaixo, concedendo-lhes o prazo para interposição de recurso até a data limite, junto ao órgão autuador. DOCUMENTAÇÃO: Requerimento assinado, com as razões do recurso; Cópia da notificação da autuação; Cópia do CRLV - documento do veículo; Cópia do documento de identificação (RG, CPF ou CNH) e procuração (quando for o caso). No caso de pessoa jurídica, apresentar os documentos que comprovem a representa ção. OBS. Deverá ser protocolado um requerimento para cada infração, com a documentação necessária. NOTIFICAÇÃO DE EDITAL ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Vl. Multa Cód. Infração Dt Postagem Dt Infração Nº AIT Placa Nº Registro 06958261223 R$130,16 7366-2 13/03/2026 04/01/2026 DT00GM604S NUE1G42 00953847125 R$130,16 7340-0 13/03/2026 04/01/2026 DT00V6818D OAU0119 91584639172 R$130,16 7340-0 13/03/2026 04/01/2026 DT00V681AN QBC9A16 01512381110 R$130,16 7340-0 13/03/2026 04/01/2026 DT00VF411D QBO9G68 00269345087 R$130,16 7340-0 13/03/2026 04/01/2026 DT00VS51G0 QBY7077 04221636190 R$130,16 7366-2 13/03/2026 31/12/2025 MTA0195706 NWA1933

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