Legislação

EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2024/DPEMT

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

CONTRATADA: Luppa Administradora de Serviços e Representações Comerciais Ltda

OBJETO:

a) Prorrogação da vigência do Contrato nº 031/2024/DPEMT por mais 12 (doze) meses;

b) Resguardo do direito à solicitação de repactuação/reajuste, nos termos do contrato.

VIGÊNCIA: 28/03/2026 a 28/03/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

10101.0001.03.122.036.2005.9900.339000000.15000000.04.1

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993; Processo nº 2025.0.000023171-1; Parecer Jurídico nº 046/2026.

DATA DE ASSINATURA: 16/03/2026

ASSINAM: Rogério Borges Freitas - Primeiro Subdefensor Público-Geral / Flávia Mesquita Gonçalves - Representante Legal da Contratada.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1