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D.O. nº29195 de 18/03/2026
EXTRATO DO CONTRATO 029-2026 - CANDANGO ATAC.DIST E COM.VAR. DE ELETRONICOS LTDA
D.O. nº29195 de 18/03/2026

PORTARIA N° 071/2026/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO Nº 01/2026

D.O. nº29195 de 18/03/2026
RESOLUÇÃO N° 03/2026/DPG - Estabelece diretrizes para o apoio técnico contábil à área finalística no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

PORTARIA Nº 071/DPG DE 17 DE MARÇO DE 2026.

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO Nº 01/2026

Instrumento

Participes

Objeto

Procedimento nº

TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO Nº 01/2026

Defensoria Pública do

Estado do Mato Grosso e

Município de Paranaíta/MT

Termo tem por objeto a cessão de uso, a título gratuito, do imóvel público de propriedade do Município de Paranaíta, localizado à Avenida Ludovico da Riva Neto (Via L13), Setor Loteamento Canteiro Central, Quadra 01, S/N, destinado exclusivamente à instalação e funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no Município de Paranaíta/MT.

2025.0.000017703-2

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO(A):  Moacir Gonçalves Neto

MATRÍCULA: 100981.1

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO(A):  Thayara Cristina Ferreira de Assis

MATRÍCULA: 101004852.1

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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