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D.O. nº29195 de 18/03/2026
Extrato 2° Termo Adtv. 013-2024 - SCCON GEOSPATIAL LTDA
D.O. nº29195 de 18/03/2026

Extrato 3° Termo Adtv. 013-2024 - SCCON GEOSPATIAL LTDA - ALTERAÇÃO D ECLAUSULA

D.O. nº29195 de 18/03/2026
Extrato do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 06/2026

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 013/2024/SEMA

Processo nº SEMA-PRO-2024/01504.04

Partes: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e a empresa SCCON GEOSPATIAL LTDA.

Objeto: Aditar a Cláusula Segunda do Contrato nº 013/2024, especificamente no que se refere à descrição do Produto 6, constante na tabela do subitem 2.4.

Do aditamento: Visando à adequação do Produto 6, fica ajustado, por meio do presente instrumento, que a tabela constante do referido subitem, relativa ao Produto 6 - “Análise e Relatórios do Monitoramento das Áreas de Restauração e Áreas de Embargo”, passa a vigorar com nova redação: “Os relatórios serão gerados anualmente, especificamente para as áreas do Projeto de Recomposição de Áreas Alteradas e Degradadas-PRADA, com termos de compromisso ambiental firmados, utilizando-se dos polígonos digitais das respectivas áreas (fornecido pela SEMA-MT) e com as imagens PlanetScope Download de datas específicas. Os relatórios produzidos contêm informações qualitativas a partir de classes segmentadas da biomassa e análises quantitativas em hectare (ha) da área monitorada associando as datas das imagens utilizadas. Este monitoramento anual de regeneração das áreas de restauro (monitoramento do PRA) existentes no Estado do Mato Grosso. Licença perpétua e irrestrita dos alertas e relatórios analíticos automatizados gerados, para uso, distribuição e modificação.”

Fundamento: Fundamenta-se o presente aditivo no Art. nº 124, inciso II, da Lei nº14.133/21, bem como Pareceres Jurídicos nº 00326/2025/SGDMA/PGEMT e nº 00049/2026/SGDMA/PGEMT.

Data de Assinatura: 16/03/2026

Assinam:Alex Sandro Antônio Marega - Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente - Portaria nº 001/2025/SEMA/MT.

Vinicius Ceron Rissoli - Representante da Contratada

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