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D.O. nº29195 de 18/03/2026
PORTARIA Nº 45.2026-SEJUS-PRO-2025-04378-SAD 005-2025-Decisão Suspensão-CCSP
D.O. nº29196 de 19/03/2026

Portaria nº 010

D.O. nº29196 de 19/03/2026
PORTARIA 041-2026 - CONT N° 006 e 007.2026 - SEJUS PRO-2025-19389

Portaria nº 010/2026/CCSP/SEJUS

A PRESIDENTE DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - SIGADOC SEJUS-PRO-2025/21590 - SAD Nº 034/2025, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, § 2º da Lei Complementar n.º 207/2004.

Considerando a Portaria nº 335/2025/COR/SEJUS, cujo extrato fora publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 15/12/2025;

Considerando a solicitação por parte do servidor acusado para a constituição de Defensor Dativo;

Considerando a ciência e anuência da servidora Letícia Silva do Prado, acerca da indicação para atuar como defensora dativa, bem como manifestação de não possuir suspeição ou impedimento para atuar no presente processo, conforme acostado às fls. 88;

Considerando a necessidade de haver uma defesa técnica na sindicância administrativa disciplinar em prol dos servidores processados;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1.º Nomear a servidora Letícia Silva do Prado - Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário - perfil Advogado, matrícula 233108, para atuar como defensora dativa do servidor acusado, nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 034/2025 - SEJUS-PRO-2025/21590, e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado o direito a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar n.º 207/2004.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 18 de março de 2026.

ANDRÉIA PAULA DE AMORIM

Presidente SAD 034/2025.

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