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D.O. nº29195 de 18/03/2026
Publicação março 07
D.O. nº29196 de 19/03/2026

Extrato de Termo de Quitação - TCCA nº 005-2025

D.O. nº29196 de 19/03/2026
Extrato 19-03-2026- portaria

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA eNORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA declara, para os devidos fins, que a empresa NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 09.625.321/0001-56, cumpriu na integralidade as obrigações contidas no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, publicado no Diário Oficial nº 26.481 de 23/02/2015 e no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 05/2025, publicado no Diário Oficial nº 29.184 de 03/03/2026, referente à medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela construção da UHE TELES PIRES, consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental federal nº. 02001.000328/2009/IBAMA e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº. 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a SEMA/MT declara que todas as obrigações acima mencionadas, foram integralmente cumpridas pelo que dá a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais reclamar, seja a que título for, quanto a esta obrigação.

Assina: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT.

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