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D.O. nº29198 de 23/03/2026
Edital de Retificação de Indeferimento - 7002262/2025
D.O. nº29198 de 23/03/2026

TCC 10293-2026

D.O. nº29198 de 23/03/2026
TCC 10321-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 10293/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marcelo Ribeiro De Mendonça, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PALMEIRAS, inscrito no CAR MT95787/2017 e CAR Federal nº MT-5107958-D99702D2373246BD8F67FA6E96FC4E99. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 90,5031 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2026. SIGNATÁRIOS: Marcelo Ribeiro De Mendonça e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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