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D.O. nº29198 de 23/03/2026
PORTARIA Nº078-2026 - IC Nº 065-2025 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - JBM ENGENHARIA
D.O. nº29198 de 23/03/2026

PORTARIA Nº079-2026 - IC Nº 049-2020 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - AGRIMAT

D.O. nº29199 de 24/03/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PORTARIA Nº 079/2026/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.º STILLAC VAZ DE CAMPOS, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 049/2020, firmado com AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CUJO OBJETO É A CONSTRUÇÃO DE VÁRIAS PONTES DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO PROTENDIDO, EM VÁRIAS RODOVIAS DA MALHA RODOVIÁRIA DO SRE, INTEGRANTES DO PROGRAMA DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROCONCRETO, CONSTANTES DO LOTE 06 DO EDITAL, EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO UNILATERAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 007/2014/00/00-SETPU.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1.   ENG.º ARCHIMEDES PEREIRA LIMA NETO - MATRÍCULA Nº 134887 - PRESIDENTE

2.   ENG.º ALEXANDRE DOS SANTOS ASSUNÇÃO TIBALDI - MATRÍCULA Nº 322717 - 1° MEMBRO;

3.   ENG.ª ALDICEA MACIEL FERREIRA - MATRÍCULA Nº 309753 -- 2º MEMBRO.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                          Cuiabá-MT, 19 de Março de 2026.

Eng.º Stillac Vaz de Campos

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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