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D.O. nº29198 de 23/03/2026
TCC 10321-2026
D.O. nº29198 de 23/03/2026

Edital de Indeferimento - Autorização de Queima Controlada - 7000017/2026

D.O. nº29198 de 23/03/2026
TCR 6027-2024

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC, emitidos pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada - CRAQC, que, após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento e a sua finalização ante ao projeto apresentado não se encontrar de acordo com a legislação vigente;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor dos Parecer Técnico de Indeferimento de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento do processo de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC, abaixo relacionado, conforme disciplina a Lei Federal 12.651/2012 e o Decreto 7830/2012, sem aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO (A)

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO PT Nº

7000017/2026

AGROTERRA INFINITI LTDA

FAZ.NASCENTES

42.658.124/0001-09

196173/CRAQC/SUGF/26

Cuiabá/MT, 19 de março de 2026.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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