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D.O. nº29198 de 23/03/2026
Edital de Indeferimento - 7000518/2026
D.O. nº29198 de 23/03/2026

Edital de Retificação de Indeferimento - 7002262/2025

D.O. nº29198 de 23/03/2026
TCC 10293-2026

TERMO DE RETIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando o Termo de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, devidamente homologado pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SEMA/MT, publicado no DOE nº 29.099 de 20 de outubro de 2025 - página 06;

Considerando o Parecer PT nº 197663/CRF/SUGF/2026, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que, após análise técnica e documental, em sua conclusão, sugeriu a retificação do indeferimento, considerando a conformidade do imóvel rural registrada através do despacho nº 07497/2026/SRMA/SEMA no processo SEMA-PRO-2025/47987;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no Parecer de Análise Técnica de Retificação de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR a retificação de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, referente ao processo abaixo relacionado, nos termos do artigo 15, inciso I da Lei Federal 12.651/2012:

PROTOCOLO

INTERESSADO (A)

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO PT Nº

7002262/2025

ROBERTO HENRIQUE BOGORNI NETO

FAZ.BOGORNI

006.***.***-33

197663/CRF/SUGF/26

Cuiabá/MT, 19 de março de 2026.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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