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D.O. nº29198 de 23/03/2026
TCR 9994-2026
D.O. nº29198 de 23/03/2026

TCR 10116-2026

D.O. nº29198 de 23/03/2026
TCR 10187-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 10116/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: CESAR HENRIQUE MASOTTI, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VERONA, inscrito no CAR MT233988/2023 e CAR Federal nº MT-5107040-12A40EC8A8364B929348A6EE791FBA9C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Primavera do Leste /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2026. SIGNATÁRIOS: CESAR HENRIQUE MASOTTI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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