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D.O. nº29198 de 23/03/2026
161- EXT DE CONTRATO VILMAR BEZERRA DOS SANTOS PARCELADO
D.O. nº29199 de 24/03/2026

164 - EXT DE CONTRATO FRANCISCO ADAILTON MARQUES FERNANDES A VISTA (1)

D.O. nº29199 de 24/03/2026
166- EXT DE CONTRATORAFAEL CARVALHO NAVA PARCELADO - Copia

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 164/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2024/06543

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e FRANCISCO ADAILTON MARQUES FERNANDES

OBJETO: Aquisição de uma área de uma área de terras com 48,9681 ha (quarenta e oito hectares, noventa e seis ares e oitenta e um centiares), situada no município de Novo Mundo - MT, denominada Sítio Duas Águas - Lotes n° 393, 394, 395, 397 e 399 -  rojeto de Assentamento Pezão - Gleba Divisa, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula n° 15.590, pelo Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarantã do Norte - MT.

VALOR: R$ 32.148,27 (trinta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 25.718,61 (vinte e cinco mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e um centavos).FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS, FRANCISCO ADAILTON MARQUES FERNANDES e cônjuge.

Cuiabá/MT, 23 de março de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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