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D.O. nº29199 de 24/03/2026
164 - EXT DE CONTRATO FRANCISCO ADAILTON MARQUES FERNANDES A VISTA (1)
D.O. nº29199 de 24/03/2026

166- EXT DE CONTRATORAFAEL CARVALHO NAVA PARCELADO - Copia

D.O. nº29199 de 24/03/2026
170 - EXT DE CONTRATO JACY FERNANDES DA SILVA ALMEIDA A VISTA

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 166/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2023/10445

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e RAFAEL CARVALHO NAVA

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 30,7991 Ha (trinta hectares, setenta e nove ares e noventa e um centiares), situada no município de Novo Mundo - MT, denominada Sítio Castanheira - Projeto de Assentamento Chapéu Preto - Gleba Divisa - Lote nº 455, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 16.570, livro 02 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarantã do Norte - MT .

VALOR: R$ 20.220,06 (vinte mil duzentos e vinte reaise seis centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP- M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS, RAFAEL CARVALHO NAVA e cônjuge.

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Cuiabá/MT, 23 de março de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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