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D.O. nº29199 de 24/03/2026
19-03-PORTARIA 051-2026-GESTOR-TERMO DE FOMENTO 0482-2025-ASSOCIAÇÃO CUIABANA DE CULTURA-Dados e Imagen
D.O. nº29199 de 24/03/2026

19-03-PORTARIA 052-2026 -FISCAL-TERMO DE FOMENTO 0482-2025-ASSOCIAÇÃO CUIABANA DE CULTURA-Dados e Imagen

D.O. nº29199 de 24/03/2026
23-03-PORTARIA 056-2026 -FISCAL- TERMO DE CONVÊNIO 0281-2026-PREFEITURA DE CURVELÂNDIA

                   PORTARIA Nº 052-2026/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 0482-2025, firmado através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Cuiabana de Cultura.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Marcos Venicius Miranda de Sena, na qualidade de fiscal do Termo de Fomento nº 0482-2025, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC Associação Cuiabana de Cultura, objeto: Registro, captação de dados e imagens de 20 imóveis, entre particulares e públicos, localizados no Centro Histórico tombado de Cuiabá/MT, e no seu entorno.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de março de 2026.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(original assinado)

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